Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, neste dia 08 de novembro, a Lei 13.732 que dá às receitas médicas validade em todo o território nacional. Atualmente, a prescrição médica só é aceita no estado de origem. A nova lei entra em vigor daqui a 90 dias.
O presidente do Sindmed (Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná), Alberto Toshio Oba, afirma que a alteração é importante e necessária, contribuindo principalmente para evitar interrupções de tratamentos nos casos em que as pessoas estão fora de seus estados de origem. “As restrições para venda já não faziam sentido, visto que o médico tem o direito de atuar em todo o território nacional, mediante registro ativo”, avalia.
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